Direito do Consumidor

O direito do consumidor está disciplinado especialmente pela Lei nº 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde estão previstas as normas aplicáveis ao consumidor e ao fornecedor do produto ou serviço.

 

O artigo 2º e 3º da referida lei destaca o conceito de consumidor e fornecedor, sendo:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Assim sendo, tanto indivíduos quanto empresas podem ser caracterizados como consumidores, desde que tenham adquirido o produto ou serviço para si, para seu próprio uso ou benefício.

É importante compreender essa conceituação, pois nem todas pessoas estão abrangidas pelas normas consumeristas, e desta forma, não estão vinculadas aos direitos e deveres disciplinados pelo CDC.

O nosso escritório atua nos interesses de consumidores e também dos fornecedores, promovendo ações e defesas, nas esferas judicial e administrativa,  judicial, extrajudicial, buscando assessorar sobre seus direitos e deveres.